Quais são as principais Leis de acessibilidade?


Afinal! Quais são as principais Leis de acessibilidade?


Neste capítulo vou apresentar as Leis e Normas Técnicas de Acessibilidade, mas de uma maneira útil e prática, com a minha visão de arquiteto especialista em acessibilidade, explicando à você como eu entendo as Leis para garantir que meus projetos e obras sejam acessíveis.


Importante iniciar esse capítulo informando que vou apresentar aqui um conteúdo com o que está descrito nas Leis e Normas Técnicas Federais que estão em vigor atualmente no Brasil e que nenhuma outra Leis ou Resolução Estadual ou Municipal pode ser menos restritiva do que as Leis ou Normas Federais.


Significa dizer que que as Leis Estaduais ou Municipais podem estabelecer critérios mais restritivos, em razão de particularidades de cada Estado ou Município, como por exemplo, estabelecer um número maior de vagas acessíveis a serem reservadas em estacionamento, mas em nenhum momento tais Leis e Resoluções Estaduais ou Municipais poderão estabelecer critérios inferiores aos estabelecidos nas Leis e Normas Técnicas Federais.


Recomendo portanto que consulte se há alguma Lei ou Resolução em seu Estado ou Município antes de realizar seus projetos e obras.


Vamos começar. Há mais de 20 anos atrás, no ano de 2000 tivemos publicada a Lei Federal de número 10.048 que determina o atendimento prioritário às pessoas com deficiência e duas principais questões se aplicam diretamente aos nossos projetos e obras:


  1. Demarcar as filas para o atendimento prioritário às pessoas com deficiência em locais de comércio.